Appa entra com ação contra multa de R$ 170 mil
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) entrou com uma ação judicial para suspender uma multa de R$ 170 mil, aplicada pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) no dia 2 de julho. Por meio de nota distribuída à imprensa, a Appa diz que a Antaq, órgão responsável por fiscalizar os portos públicos no país, "não deixou claro o motivo exato da penalidade, afirmando genericamente o descumprimento de resoluções".
Técnicos da agência federal visitaram o porto em outubro de 2007 e reprovaram 4 dos 23 itens de gestão portuária avaliados no local. De acordo com a Appa, no entanto, tais questões (que incluíam o início dos procedimentos de dragagem, pendências com a Receita Federal, adequações nos contratos de arrendamento e implantação do Plano de Controle de Emergências) já haviam sido resolvidas antes da aplicação da multa. Como a agência teria rejeitado um recurso administrativo impetrado pela Appa, a autarquia estadual optou por questionar na Justiça a penalidade e, assim, suspender os prazos para o pagamento da multa.
Técnicos da agência federal visitaram o porto em outubro de 2007 e reprovaram 4 dos 23 itens de gestão portuária avaliados no local. De acordo com a Appa, no entanto, tais questões (que incluíam o início dos procedimentos de dragagem, pendências com a Receita Federal, adequações nos contratos de arrendamento e implantação do Plano de Controle de Emergências) já haviam sido resolvidas antes da aplicação da multa. Como a agência teria rejeitado um recurso administrativo impetrado pela Appa, a autarquia estadual optou por questionar na Justiça a penalidade e, assim, suspender os prazos para o pagamento da multa.
Appa no SPC
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), como se sabe, foi multada em R$ 170 mil pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Deveria ter pago a multa no dia 2 de julho, mas não o fez. Por causa dessa inadimplência, a autarquia foi incluída na Dívida Ativa da União e está impedida, a partir de agora, de firmar ou executar quaisquer contratos que envolvam recursos federais.
Quem fez a descoberta foi a liderança da oposição na Assembléia, que ontem recebeu resposta a um ofício endereçado à Antaq. Segundo a documentação, a decisão de botar a Appa no Seproc federal foi tomada a partir de um parecer da Advocacia-Geral da União, que também recomenda que que se faça a cobrança judicial da multa.
GAZETA DO POVO - 19/08/2008 (links das matérias abaixo)
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